A Lei não possui anexo
Lei 709/2017
31/10/2017
Plano Plurianual
Alterada pela Lei 720/2018
Alterada pela Lei 722/2018
Alterada pela Lei 724/2018
Alterada pela Lei 726/2018
Alterada pela Lei 757/2019
Alterada pela Lei 770/2019
Alterada pela Lei 775/2019
Alterada pela Lei 728/2018
Alterada pela Lei 788/2020
Alterada pela Lei 790/2020
Alterada pela Lei 793/2020
Alterada pela Lei 795/2020
Alterada pela Lei 796/2020
Alterada pela Lei 762/2019
Alterada pela Lei 750/2018