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A Lei não possui anexo

Lei 805/2021

DATA DA ASSINATURA

26/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 805/2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSIÇÃO DE BENS IMOVÉIS - ITBI.

Altera a Lei 569/2004