Acessibilidade ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

.

Portal do Cidadão da Prefeitura de Moiporá
A+ A A- Acessibilidade Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis
FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 569/2004

08/12/2004
Código Tributário
Alterada pela Lei Complementar 007/2020
Alterada pela Lei 808/2021
Alterada pela Lei 805/2021