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A Lei não possui anexo

Lei 809/2021

DATA DA ASSINATURA

12/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 809/2021 - DE 12 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2004 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - CÓDIGO DE POSTURAS, QUE TRATA DA DOCUMENTAÇÃO PARA RETIRADA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Altera a Lei 570/2004