ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 770/2019
15/09/2019
Lei Ordinária
INTRODUZEM ALTERAÇÕES NA LEI Nº 709/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA-2018/2021) E NA LEI Nº 733/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (LDO-2019).
Altera a Lei 709/2017
Altera a Lei 733/2018