Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

27/06/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019.

Alterada pela Lei 757/2019

Alterada pela Lei 770/2019

Alterada pela Lei 775/2019