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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

04/12/2019

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

INTRODUZEM ALTERAÇÕES NA LEI Nº 709/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA-2018/2021) E NA LEI Nº 733/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (LDO/2019)

Altera a Lei 709/2017

Altera a Lei 733/2018